Como consultar e cronograma de pagamento

Para facilitar o acesso, a Receita também oferece um aplicativo para smartphones e tablets, permitindo checar diretamente no CPF a situação cadastral e a liberação do crédito. O pagamento bancário de cerca de 6,2 milhões de restituições ocorrerá ao longo do dia 30 de maio, totalizando aproximadamente R$ 11 bilhões. Desse montante, R$ 7,811 bilhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, enquanto o restante atenderá a quem utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo PIX. 

Prioridades no pagamento

A restituição do IRPF obedece a critérios bem definidos. Primeiro, recebe o contribuinte com idade igual ou superior a 80 anos. Em seguida, entram na fila pessoas de 60 a 79 anos, portadores de deficiência física ou mental e cidadãos acometidos por doença grave. Além disso, professores cuja principal fonte de renda seja o magistério terão prioridade. Por fim, a Receita beneficiará contribuintes que facilitaram o processo ao usar a declaração pré-preenchida e optaram pelo PIX. Contudo, se dois contribuintes tiverem critérios idênticos, quem entregou a declaração primeiro terá preferência.

Orientações finais

Ademais, caso o valor não seja resgatado em até um ano, será necessário solicitá-lo pelo e-CAC, acessando o menu “Meu Imposto de Renda” e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Assim, a Receita garante que ninguém perca o direito ao crédito, mantendo o respeito e a transparência no tratamento das restituições. Restituição do Imposto de Renda 2025.

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A proposta não apenas substitui o antigo sistema de descontos escalonados, mas também amplia o número de beneficiários. Com isso, estima-se que até 60 milhões de pessoas possam ser contempladas com isenções ou descontos proporcionais nos próximos anos.

Isenção total para famílias de baixa renda

De acordo com a nova regulamentação, terão direito à isenção integral do pagamento da conta de luz as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh por mês. Isso inclui também beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como idosos e pessoas com deficiência, bem como famílias indígenas e quilombolas cadastradas.

Caso o consumo mensal ultrapasse os 80 kWh, a cobrança incidirá apenas sobre o excedente. Por exemplo, uma família que consuma 100 kWh no mês pagará apenas pelos 20 kWh excedentes.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que o objetivo da medida é “fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda, além de corrigir distorções do setor elétrico”. 

Novos critérios e ampliação dos benefícios

A medida também inclui uma nova faixa de desconto social para famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa, desde que o consumo de energia não ultrapasse 120 kWh por mês. Esses consumidores ficarão isentos do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que representa cerca de 12% da fatura de energia.

O novo formato da tarifa social substitui o sistema anterior, que oferecia descontos escalonados de até 65% para famílias com consumo de até 220 kWh por mês. A segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), visa atender um número maior de brasileiros, seja por meio de isenção total, seja pela aplicação do desconto social, e com maior precisão no recorte de renda e consumo.

Impacto econômico e transição do setor

Embora a proposta traga alívio imediato para milhões de lares, o financiamento da medida levanta preocupações quanto ao impacto nos demais consumidores. Os custos da nova tarifa serão cobertos, inicialmente, pela própria conta de luz — mais precisamente, por meio da redistribuição de subsídios existentes, como os pagos a fontes incentivadas e a usinas de carvão mineral.

Segundo cálculos do MME, o custo total da proposta é estimado em R$ 3,6 bilhões por ano, com um possível aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados. Contudo, o ministério afirma que pretende compensar esse impacto ao revisar subsídios setoriais vigentes e tornar o sistema mais equilibrado a longo prazo.

A iniciativa também prevê, que todos os consumidores brasileiros poderão escolher o tipo de geração (eólica, solar, hidrelétrica, entre outros). Atualmente, essa liberdade está restrita a grandes consumidores. A partir de agosto de 2026, comércios e indústrias conectados à baixa tensão também terão essa opção.

A nova tarifa social de energia elétrica representa um passo ambicioso na busca por justiça social e inclusão energética no Brasil. Ao garantir isenção total para milhões de famílias vulneráveis, o governo federal sinaliza compromisso com o combate à pobreza energética e a dignidade de milhões de brasileiros.

O sucesso da medida dependerá da implementação por parte das distribuidoras, da capacidade do sistema elétrico de sustentar essa ampliação sem onerar desproporcionalmente outros consumidores. Em suma, trata-se de uma iniciativa com grande potencial de impacto social positivo, desde que acompanhada e regulada adequadamente.

Governo isenta conta de luz para 16 milhões de brasileiros. Fonte: Ministério de Minas e Energia; Medida Provisória Nº 1.300, DE 21 DE MAIO DE 2025.

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Uniformização do IOF no câmbio

A partir de agora, o IOF sobre compras com cartão de crédito no exterior e sobre remessas de valores internacionais terá alíquota única de 3,5 %. Hoje, as compras em moeda estrangeira pagam 3,38 % e a conversão de câmbio incide em 1,1 %. Assim, o governo busca reduzir a volatilidade do dólar e equalizar o custo tributário para viajantes e empresas que transferem recursos para fora do país. Consequentemente, espera-se maior previsibilidade nos gastos em viagens internacionais.

Ajustes no crédito para empresas

O IOF cobrado na tomada de empréstimos empresariais sofrerá elevação substancial. Para companhias fora do Simples Nacional, a alíquota na contratação saltará de 0,38 % para 0,95 %, enquanto a taxa diária passará de 0,0041 % para 0,0082 %. Dessa forma, o teto anual subirá de 1,88 % para 3,95 %. Por outro lado, empresas do Simples Nacional verão aumento na cobrança diária para 0,00274 %, com teto anual de 1,95 %. Contudo, as operações de crédito pessoal e alguns financiamentos específicos permanecerão isentos da mudança.

Fechamento de brechas em fundos de previdência

O governo também fechou uma lacuna que permitia a evasão fiscal por meio de aportes em fundos de previdência complementar exclusivos. Doravante, contribuições mensais acima de R$ 50 mil pagarão 5 % de IOF. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, “99 % da população brasileira não será afetada por essa medida”. Em suma, a alteração mira exclusivamente investidores de alto patrimônio.

Em suma, o ajuste nas alíquotas do IOF reflete a necessidade de reforçar as receitas sem ampliar o contingenciamento de despesas, pois o governo busca cumprir rigidamente as metas fiscais de 2025. Entretanto, essas mudanças podem elevar o custo do crédito para empresas e afetar parte dos investimentos em previdência complementar. Assim, o órgão financeiro espera equilibrar interesses fiscais e econômicos, ao mesmo tempo em que preserva o acesso a crédito para segmentos essenciais. Governo muda regra do IOF para aumentar arrecadação.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia restringir o uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas esportivas realizadas pela internet.

Segundo Alessandro Stefanutto, presidente do órgão, a proposta será enviada ao Ministério da Previdência como forma de assegurar o uso correto dos recursos públicos.

A medida visa proteger o objetivo central do BPC: garantir o mínimo existencial a idosos e pessoas com deficiência em extrema pobreza.

Estudo do Banco Central acende o alerta

O debate ganhou força após um levantamento do Banco Central indicar o crescimento expressivo de brasileiros envolvidos com apostas e jogos de azar.

Em agosto de 2024, aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas realizaram apostas online, segundo o estudo da autoridade monetária.

Dentro desse grupo, mais de 5 milhões eram beneficiários do Bolsa Família, que movimentaram cerca de R$ 3 bilhões para plataformas de apostas.

Finalidade do BPC está em xeque

O BPC assegura um salário mínimo mensal a quem possui renda familiar per capita inferior a R$ 706 e não pode se sustentar sozinho.

Diferentemente de aposentadorias, esse benefício não exige contribuições anteriores ao INSS, sendo um mecanismo puramente assistencial.

O uso de verbas destinadas à subsistência em jogos online levanta preocupações sobre responsabilidade e aplicação correta das políticas públicas.

Segundo Stefanutto, o uso do benefício em apostas revela mau uso do recurso ou concessão indevida a quem não se enquadra como miserável.

O presidente do INSS afirmou que o estudo busca preservar o dinheiro público de desvios que acentuam riscos sociais e financeiros.

Bloqueios já existem, mas ainda são insuficientes

Atualmente, bancos que pagam o BPC já bloqueiam transferências de adiantamentos sem juros — de até R$ 150 — para empresas de apostas.

No entanto, a tecnologia do Pix permite transações diretas difíceis de rastrear, inclusive por meio de intermediários, burlando restrições existentes.

O Banco Central reconheceu dificuldades em identificar a origem exata de todas as transferências feitas às plataformas virtuais, pois a incerteza sobre esses dados levanta suspeitas de possíveis fraudes, exigindo análises mais profundas e aperfeiçoamento nos mecanismos de controle.

Desafio entre autonomia e proteção social

A proposta do INSS reacende o debate sobre o equilíbrio entre liberdade individual e responsabilidade estatal no uso de benefícios assistenciais.

Embora cada beneficiário tenha autonomia sobre seus gastos, o Estado precisa garantir que o dinheiro cumpra sua finalidade legal e moral.

A explosão das “bets” no país traz implicações sociais relevantes, como o agravamento da vulnerabilidade, dívidas e transtornos relacionados à saúde mental.

Nesse contexto, o governo avalia formas de impedir que recursos sociais alimentem mercados de alto risco que prejudicam a população mais pobre.

Conclusão: uma proposta para resgatar a dignidade do benefício

A proposta do INSS representa uma tentativa de reforçar a integridade do sistema de assistência social diante dos desafios impostos pelo mercado digital.

Se aprovada, a medida exigirá regulamentação rigorosa e diálogo entre as instituições para proteger o benefício sem ferir direitos fundamentais.

O estudo técnico será finalizado em breve, abrindo espaço para uma discussão pública sobre os limites e deveres no uso de recursos sociais.

Em suma, segundo Stefanutto, é garantir que o BPC continue sendo instrumento de dignidade — não um canal para práticas que geram vício e miséria.

INSS estuda proibir uso do BPC em apostas online

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